Notas detalhadas sobre Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço de que caracteriza este interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua própria […]

Este entendimento foi por que a cervejaria não conseguiu desconstituir ESTES fundamentos da decisãeste que indeferiu seguimento ao recurso de revista. Este relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação de ofensa aos artigos 186 do Ordenação Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]

6.683/1979], a República Federativa do País do futebol nãeste investigou e não puniu aquelas vizinhos que cometeram crimes políticos e conexos em este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguição do Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Este surgimento da teoria há por se dizer, se deu em razão DE diversas práticas abusivas inseridas no Comércio de consumo, principalmente a péssima qualidade Destes serviços ofertados aos consumidores, tendo o dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro por 2017, e de que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de Muito mais de cem pontos da Consolidaçãeste das Leis do Produção (CLT). Propondo a modernização da legislaçãeste trabalhista e a flexibilizaçãeste das relações do trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática por jornada 12×36 atravé especialmentes de negociaçãeste direta entre empregado e patrão; permissão do produção de grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologação do rescisões perante este sindicato; facultatividade da contribuição sindical; isenção de custas judiciais unicamente para empregados com renda inferior a 40% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenizaçãeste por […]

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Exatamente de que represente um sinal de alento às companhias devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto de Lei nº 7.512 foi familial e apresentado em 2014 e Procura anistiar exclusivamente as multas da entrega em atraso […]

A óptima-fé é a todos os momentos presumida, cabendo àquele de que alega a existência do má-fé a comprovaçãeste por que não tente isso nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação Destes crfoiditos de PIS e Cofins Acerca notas fiscais tidas como inaptas através fiscalização.

A Comissão por Finanças e Tributação aprovou o Projeto por Lei 9618/18, do Senado, que proíbe ESTES bancos do concederem financiamentos lastreados usando recursos oficiais a companhias em débito usando este Fundo por Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou qual a proposta é meramente normativa, desprovido impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

Uma empresa que desistiu do um processo Acerca cobrança do ICMS de modo a aderir a programa por refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, mesmo com este pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou com proceder em 1999 alegando de que não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicação da Lei 9.

Inconformado usando a injustiça, o trabalhador recorreu à assistência jurídica do Sindicato. Utilizando isso, a entidade obteve ganho de causa de modo a reintegrar este funcionário, que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente irá receber todos os salários e parcelas indenizatórias nãeste pagas desde a dispensa. Foi concedida liminar para sua reintegração imediata, previamente do tfoirmino do processo, sob pena […]

Igualmente houve regularizaçãeste de 40 mil microempreendedores individuais. Para este Sebrae, a crise econômica foi 1 dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em ação proposta por meio do seu Departamento Jurídico, este Sindicato Destes Bancários conseguiu a reintegraçãeste por um funcionário do Itaú de que foi dispensado em vias do obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva de Produção 2016/2018 da categoria. Na época, o bancário tinha quase 33 anos de produção na empresa e faltava dois meses e 25 tempo de modo a a aquisiçãeste da estabilidade.

Afinal, Há empregados descrição qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências por condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, como, em muitas […]

144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Usando isso, surgem muitos questionamentos acerca da eventualidade do se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus vá aqui empregados quando acontecem fatos desta natureza. A justiça do Manejorefregatráfego, especificamente o TRT da […]

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Têm a possibilidade de estar chegando perto de sua entrada em vigor. A anulaçãeste de dé especialmentebitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa por empresas de que entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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